Marcos Sá

O balanço da implementação do PEAASAR 2000-2006 demonstra que, apesar dos muitos progressos alcançados, persistem por resolver questões fundamentais no sector da água, logo estão em aberto grandes desafios que se pretendem ver definidos numa estratégia clara para o próximo período de programação 2007-2013. A actualização e revisão deste plano estratégico continua a ser prioritário, por forma a alcançar níveis de atendimento e padrões de serviço próprios dos países desenvolvidos, designadamente nos domínios do abastecimento de água e o saneamento de águas residuais. Desta forma foram definidos três grandes objectivos estratégicos no PEAASAR II:
1. A Universalidade continuidade e qualidade do serviço; 2. A sustentabilidade do Sector; 3. A protecção dos valores ambientais.
Sobre o PEASAR II (2007-2013) importa reflectir de forma construtiva três eixos fundamentais: A Política Tarifária, os Modelos de Gestão (definição de novas soluções de gestão que contribuam para a eficiência e sustentabilidade do sector) e a Regulação (factor fundamental para impor uma política racional de tarifas e verificar o cumprimento dos níveis de qualidade do serviço).
Desenvolverei apenas a Política Tarifária. A situação actual é confusa, não obedece a princípios e é insustentável do ponto de vista da sustentabilidade do Sector. Para perceber esta situação basta referir que a tarifa média conjugada de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais se situa actualmente na ordem de 1,06 euros/m3 (0,77 euros/m3 em abastecimento de água, e 0,29 euros/m3 em saneamento de águas residuais), e que os indicadores disponíveis sobre o custo real do serviço apontam para valores de 1 euro/m3 para cada uma das vertentes (valores médios), ou seja, globalmente cerca do dobro do actualmente praticado.
Junta-se a esta situação a efectiva variação nacional dos preços de venda. Neste momento os preços variam entre os 0,15 €/m3 e os 1,56 €/m3, e os preços de recolha e tratamento de águas residuais variam entre 0 e 1,83 €/m3. Dos 278 municípios do continente, 44 praticam tarifas de venda de água abaixo dos 0,40 €/m3 e 211 entre 0,40 e 1,00 €/m3. Quanto ao preço de recolha e tratamento de águas residuais, 63 municípios não cobram qualquer tarifa ou taxa pela prestação deste serviço. Estas situações violam claramente os princípios da OCDE e da União Europeia (fomentam o desperdício, põem em causa o princípio da racionalidade e penaliza as gerações futuras).
Este PEAASAR II define como objectivo fundamental da política tarifária a cobertura dos custos do serviço através da prática de tarifas reais, mas moduladas em função das características socio-económicas das regiões através de mecanismos de solidariedade nacional e regional, nos quais assume um papel destacado a possibilidade de criação de um Fundo de Equilíbrio Tarifário, visando que as tarifas ao consumidor final evoluam para um intervalo compatível com sua a capacidade económica. Permitam-me apenas quatro sugestões sobre esta matéria ao Governo: Devia-se implementar a uniformização dos escalões de consumo a nível nacional (4 escalões de consumo doméstico); definir a nível nacional que o primeiro escalão (até 5/m3) nunca terá um aumento acima da inflação, medida que salvaguarda de imediato as necessidades básicas de todos os consumidores; Definir a nível nacional que a quota de serviço/aluguer do contador deverá ser o factor de solidariedade personalizado, com a isenção da taxa aos que comprovem dificuldades sociais, e nunca o preço da água; Definir a nível nacional a sazonalidade dos tarifários (no Inverno preços mais baixos, no verão preços mais altos) tendo em vista os consumidores interiorizarem o uso eficiente da água, associado à sua escassez efectiva.
Termino, reafirmando que é do interesse nacional que o País continue a fazer uma clara aposta estratégica no sector, implementando modelos de organização que promovam a sua sustentabilidade. Essa aposta deve ter como último objectivo servir, de forma regular e contínua, o máximo de população com um elevado nível de qualidade do serviço, a um preço comportável e dentro de uma perspectiva ambientalmente sustentável.

Esta entrada foi publicada em Segunda-feira, 15 de Maio de 2006 às 13:40 e está arquivada em Artigos de Opinião. Poderá seguir as respostas a esta entrada através da alimentação RSS 2.0. Poderá deixar uma resposta ou trackback a partir do seu Web site.