Assembleia Municipal de 11 de Dezembro de 2006
“…Recentemente, como é do conhecimento público, foi noticiado pelo Jornal Sol uma peça intitulada “Isaltino paga a Isaltino” (quatro de Novembro). Em resumo esta notícia torna público uma alegada ilegalidade praticada no actual mandato que terá que ser cabalmente esclarecida a este órgão fiscalizador pelo Presidente da C.M.O., Doutor. Isaltino Morais, pois o negócio em causa viola claramente a Lei e constitui uma inaceitável situação de promiscuidade de interesses.
Assim e tendo em vista o cabal esclarecimento da situação, solicito à Câmara Municipal de Oeiras, através do Senhor Presidente da Assembleia Municipal, as seguintes informações e documentos relativamente ao assunto em causa:
Um. Data e responsável político pelo início do contrato entre a C.M.O. e a Livraria Obras Completas, Limitada;
Dois. Data e responsável político pela rescisão do contrato de serviço entre a C.M.O. e a Livraria Obras Completas, Limitada;
Três. Valores comparativos das adjudicações por ano versus material fornecido;
Quatro. Cópia de todas as deliberações da C.M.O. relativas às adjudicações efectuadas à Livraria Obras Completas, Limitada;
Cinco. Cópia de todas as informações internas da C.M.O. relativas à Livraria Obras Completas, Limitada;
Seis. Cópia da declaração de interesses apresentada pelo Presidente da Câmara ao Tribunal Constitucional.
O Partido Socialista jamais abdicará nesta Assembleia Municipal, de cumprir o seu contrato com os seus eleitores – Fiscalizar com rigor a gestão da Câmara Municipal de Oeiras e exigir com intransigência a transparência de todos os actos ou decisões que levantem dúvidas quer no presente, quer as que surjam do passado…”
… Sobre as maiorias absolutas, que referi no meu discurso, logo no segundo parágrafo, falei a bem do rigor, da transparência e da boa utilização dos recursos públicos e, esta questão, para mim, era fundamental. Não era uma questão em relação à maioria absoluta, era como é que foi exercido o poder durante estes vinte anos pelo PSD no seu todo.
Como sabem o Partido Socialista, nesse ponto, foi muito crítico e levantou muitas questões de rigor e transparência e algumas, como sabem, serão julgadas até ao final…
“… Não aceito que se esteja a dar, construtivamente a opinião, no sentido de melhorar o contrato, que é bom para Oeiras, no seu global e para os munícipes, se acham que isso é mau, não temos a mesma ideia de democracia participada…”
“…Verificar que no caso de Oeiras os lucros, que vêm dessa empresa, são muito grandes, são dois milhões de contos. Se compararmos com a EPAL, que abastece vinte e cinco Municípios ou vinte sete acho que os lucros dos SMAS são metade dos lucros da EPAL, o que se pode por aí verificar que essa teoria do Senhor Vice-Presidente não corresponde inteiramente à verdade, mas com pormenor trarei alguns números que será para focalizar o que interessa, ou seja, a AMEGA é para estudos e gestão de água e não para fazer de “forcing” relativamente a preços de água e que há esta diferença, que há o índice de consumidor em que é o Governo da República é que define o preço, que é a questão de Lisboa e que está condicionado completamente.
É preciso que fique claro que a Lei-Quadro da água prevê que todo o investimento, todo o processo de recolha e distribuição da água tem que estar reflectido no preço.
O que se verifica relativamente à água distribuída em Lisboa é que esse preço não está reflectido na água. Também não sei se estará verificado esse preço na água no que diz respeito à distribuição em alta aos Municípios. Esta questão poderá ser posteriormente verificada com outros elementos.
As regras têm que ser iguais para todos e se há, de facto, lucros numa empresa que não os deve dar, isto é, os lucros terão que existir para o investimento e para pagamentos e não propriamente para um superavit de dois milhões de contos por ano, que são os lucros dos SMAS de Oeiras e Amadora. Acho que aí é que deve haver uma perspectiva social e a mesma depende, neste caso da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, ou seja, têm que haver propostas, quer da Assembleia, quer da Câmara, no sentido de que esses lucros não sejam tão grandes, porque esses custos de compra, distribuição e de tratamentos de águas estão completamente reflectidos porque se não haviam lucros.”