Assembleia Municipal de 23 de Julho de 2007
“Queria lamentar o populismo imprimido pelo Senhor Jorge Pracana, mas já nos habituou a isso, aliás é o desespero total, não conseguem fazer oposição na Assembleia da República, quanto mais aqui relativamente a esta matéria.
Vou ler o respectivo Decreto-Lei para que fique, minimamente, claro, porque estamos a discutir uma Moção do Partido Comunista Português e tenho ideia, peço desculpa, de que o Decreto-Lei não foi lido.
“…Actualmente e de acordo com o regime geral aplicável aos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, as farmácias podem estar abertas entre as seis e as vinte e quatro horas todos os dias da semana…”, antes esta situação não era possível, todos o sabem, não haviam mínimos garantidos. Neste momento há mínimos garantidos para o País todo, porque o que acontecia é que haviam muitos Concelhos que nem sequer uma farmácia aberta tinham, isso tem que ficar claro.
Segundo ponto, do Decreto-Lei, que é o que toca nos farmacêuticos e que é do interesse público e do serviço público: “…Paralelamente visando clarificar dúvidas quanto à possibilidade de cobrança de um valor acrescido pela dispensa de medicamentos pelas farmácias de turno, este Decreto-Lei proíbe, de forma expressa, qualquer acréscimo de pagamento nos medicamentos dispensados por uma farmácia de turno, se os mesmos forem prescritos em receita médica datada do próprio dia, ou de dia anterior…”, portanto isto é benéfico para população, não sei qual é o problema.
Terceiro ponto, que nos parece fundamental, que tem a ver com a aprovação dos turnos e como isso irá funcionar, relativamente ao próximo ano. Diz no artigo dois o seguinte, e apresenta primeiro, através da Portaria quinhentos e oitenta e um barra dois mil e sete:
“…A ARS solicita à Câmara Municipal territorialmente competente…”, ou seja, a Câmara de Oeiras, “… parecer sobre a proposta referida no número anterior…”, que é a questão da aprovação dos turnos para o próximo ano. Portanto, a Câmara Municipal terá aqui um papel fundamental relativamente a esta matéria.
Não podemos passar a imagem de está tudo mal, porque está tudo bem e isso deve-se a que não haviam serviços mínimos. No passado é que estava mal, agora há uma garantia para os Munícipes, dantes não havia. Essa é que é a grande questão. Dantes pagavam-se impostos quando se ia à noite buscar os medicamentos à farmácia, um imposto acrescido. Agora não se paga. Estas são as grandes questões. Esta é a política do PS, ainda bem que é, o que quer dizer que em dois mil e nove teremos a maioria absoluta.”
“Não estava bem informado, mas a Senhora Vereadora também não estará.
Disse que o Governo passou de quarenta e oito horas semanais para cinquenta e cinco horas, ou seja, sete horas semanais a mais por cada farmácia no Município de Oeiras e está a dizer que, afinal, é mau para a população. Se existem dez farmácias em Oeiras, serão mais setenta horas de serviço público.
Relativamente ao serviço permanente e de reforço gostaria de dizer que, se antes não havia serviços mínimos e estas farmácias estavam abertas, ou seja, as permanentes e as de reforço, qual é a razão agora para não estarem abertas? A Senhora Vereadora vai ter que me explicar isso…”
“…Relativamente ao Plano de Actividades o que me interessa aqui são os investimentos. O que sejam feitos rapidamente e efectivamente, para a boa proposta que foi feita pelo PSD na altura do então candidato Doutor Isaltino Morais, na criação dos dez mil lugares de estacionamento, se concretize passados vários anos, isso deve ser uma motivação de todos, não só uma ambição do Senhor Presidente que já tem vários anos, mas também do PSD que já não é o Senhor Presidente, mas que deve continuar com essa ambição, quer do próprio Partido Socialista que tem um programa alternativo e mais viável, seja como for tem essa ambição em benefício dos munícipes.
Mais estacionamento e investimento é bom para a Parques Tejo, não tem sido feito da forma tão forte como era preciso e necessário.
Dizer-lhe também que como regulador de espaços de estacionamento, tem funcionado, em nossa opinião, bem, independentemente de haver, por vezes, posições mais ou menos boas, até a própria população, às vezes, faz alguma resistência, mas, tem funcionado, porque hoje em dia chego a um Centro Histórico e por norma encontro lugares de estacionamento, se fosse há quatro/cinco anos não se encontrava lugar para estacionar, as pessoas paravam lá os carros e não havia lugares de estacionamento, se queríamos ir ao Centro Histórico ou ao comércio tradicional em Algés não conseguíamos durante o dia todo. Essa é uma realidade, que também deve ser tida em conta pelos outros grupos políticos.
O que se falou mais, nem foi propriamente dos investimentos da Parques Tejo, foi mais do estudo da mobilidade, esse sim é que me preocupa, foi-nos dito em Maio ou Junho deste ano que o estudo da mobilidade já estaria pronto para ser apreciado em Assembleia Municipal, ainda não está pronto e isso é preocupante, porque todas estas coisas se ligam, a própria Comissão e como objectivo a própria Parques Tejo, terá algumas dificuldades em definir algumas situações e sem esse estudo de mobilidade não há desenvolvimento do Concelho, não há bem estar das pessoas, não há bom estacionamento nem bons parques de estacionamento, nem subterrâneos, nem em silo, isso é que é importante resolver, que todos nós participemos no sentido de chegarmos à Estação de Oeiras, termos um silo para estacionar o carro, para depois apanharmos o comboio até Lisboa, essas coisas é que são fundamentais, em Algés ou noutros sítios do Concelho.
Espero que o Senhor Presidente e a Senhora Vereadora tenham essa preocupação e objectividade, no sentido de melhorarmos grandemente a questão da mobilidade e do estacionamento na Câmara Municipal de Oeiras…”
“…Porque tinha ficado tudo esclarecido na última reunião, também está em acta aquilo que a Senhora Vereadora assumiu, por isso, não consigo perceber o porquê da Senhora Vereadora trazer de novo o assunto, passado um mês.
Também li a acta e vou deixar aqui como nota de rodapé, nunca li em nenhuma acta e já leio algumas, há alguns anos, mas, nunca vi estado de espírito em intervenções.
Gosto muito de ser objectivo e não gostei daquilo que lá vi.
Nunca vi estados de espírito em intervenções e muita vez o Doutor Isaltino se exaltou, quantas vezes gritou e isso nunca foi posto em acta, porque na acta põe-se o que se diz e não a forma como se diz.
Bebi tanto o espírito democrático da intervenção da Senhora Vereadora, que vou pedir à Mesa o adiamento desta proposta.
Como podemos fazer uma proposta de alteração, então iremos fazer uma proposta de alteração e nesse âmbito pedimos a passagem desta proposta para a próxima semana, no sentido de, democraticamente, e cumprindo todos os preceitos da Senhora Vereadora, relativamente a esta proposta, que é, democraticamente, aceitar, por parte da Assembleia Municipal, todas as propostas de boa vontade, para levar à Câmara.
Também gostaria de saber como levará à Câmara se ela já foi aprovada, mas, já percebi que a Senhora Vereadora está de espírito aberto e como nós também estamos, apesar de, neste mandato, ser a primeira vez que ouço dizer para os Membros da Assembleia apresentarem propostas de alteração, mas, ainda bem que assim é, porque é um espírito democrático e aberto que nós aceitamos plenamente e nesse âmbito para a próxima semana apresentamos uma proposta de alteração…”