Moção Sobre A Cidade Judiciária Em Lisboa
Considerando que:
Um) O Ministério da Justiça efectuou em Abril, na Assembleia da República, o pré-anúncio da decisão acerca da localização definitiva da Cidade Judiciária.
Dois) Foram publicadas declarações proferidas por colaboradores do Ministério da Justiça ao Jornal Público (dezassete de Abril de dois mil e Seis) pré-anunciando a decisão deste Ministério em instalar a “Cidade Judiciária” em Lisboa.
A Assembleia Municipal de Oeiras, reunida a vinte e sete de Abril de dois mil e seis, delibere:
Um) Congratular-se com a decisão do Ministério da Justiça e do Governo do Partido Socialista pela sua opção, salvaguardando desta forma a qualidade de vida dos Oeirenses, e em especial dos Caxienses que foram totalmente ignorados pela decisão autista e unilateral do então Governo PSD/CDS-PP que pretendia instalar a mega “Cidade Judiciária” em Caxias;
Dois) Recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que em articulação com o Ministério da Justiça, garanta a reposição ou utilização daquele espaço nas condições de respeito pelas áreas verdes, pelo PDM e pelo ambiente paisagístico, na salvaguarda da qualidade de vida dos cidadãos em geral e dos Caxienses em particular;
Três) Publicar esta Moção em dois jornais de âmbito Nacional.”