Proposta De Recomendação Relativa À Instituição De Um Provedor Do Munícipe No Concelho De Oeiras
Em tempo de modernização administrativa, a qualidade dos Serviços Municipais deve ser colocada à prova, não só através de rigorosos mecanismos de avaliação, mas também pela instituição de novos instrumentos de garantia de satisfação dos munícipes.
A relação entre os munícipes e os Serviços Municipais deve pautar-se pelo respeito, intransigente, dos princípios da confiança e boa fé, da transparência e da colaboração entre as partes.
Neste plano, a instituição de um PROVEDOR DO MUNÍCIPE no Concelho de Oeiras, com funções de mediador junto dos Serviços Municipais, viria reforçar as garantias dos munícipes na prossecução dos seus interesses, necessidades e expectativas.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Oeiras recomenda à Câmara Municipal de Oeiras que, até ao final do ano de dois mil e sete, apresente uma proposta de regulamento municipal, visando a instituição de um PROVEDOR DO MUNÍCIPE no Concelho de Oeiras.”