Declaração de voto sobre o novo regime jurídico das Áreas Metropolitanas
A proposta de Lei nº 183/X, referente ao Novo Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, suscita reservas significativas que, não sendo impeditivas de uma votação favorável na generalidade – são suficientemente relevantes para justificarem uma declaração de voto.
Leia a declaração de voto: declaracao-de-voto-aml.doc