Marcos Sá

Nos dias de hoje, parece consensual que a insuficiente valorização política da formação e qualificação dos portugueses no passado é o mais pesado factor de atraso do nosso desenvolvimento económico e social. Por isso, não parece demais exigir que este seja um verdadeiro e absoluto desígnio nacional que deve envolver todos, a começar pelos decisores políticos, sem lugar para demagogia ou irresponsabilidade.

Aliás, quando, por força da evidência das circunstâncias económicas, se define um rumo de aposta inequívoca na modernização, na inovação e na tecnologia, torna-se necessário reflectir e perspectivar, permanentemente, a eficácia das estratégias que visam conciliar a ambição colectiva de crescimento e progresso com a realidade social que temos e vivemos.

O exemplo da estratégia que consubstancia a iniciativa Novas Oportunidades, felizmente, ultrapassou com resultados, as piores expectativas de quem a tentou depreciar, resumindo-a a um “golpe” publicitário. Já ninguém questiona hoje a pertinência da mensagem “Aprender Compensa” na boca de Carlos Queirós, Judite Sousa ou Maria Gambina.

Falar dos 352 mil adultos abrangidos ou dos 269 Centros Novas Oportunidades criados, pode impressionar, mas o mais notável são as surpreendentes histórias pessoais de coragem e sacrifício por detrás dos números. Entre os inscritos, 64% no Básico e 79% no Secundário, são empregados, isto é, são pessoas que após o seu horário de trabalho abdicam do seu tempo de descanso e lazer, em nome de um esforço adicional de melhoria das suas competências e qualificações, beneficiando-se a si, a sua empresa e o país.

Podemos igualmente assinalar a opção tomada na definição do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), que canalizará fundos comunitários até ao ano de 2013, com uma aposta, nunca antes verificada, nas políticas de qualificação e formação. Com efeito, o Programa Operacional para o Potencial Humano, previsto no QREN, disponibilizará cerca 8,8 mil milhões de euros para as mais diversas iniciativas neste âmbito.

Nunca na sua história, Portugal dispôs, como no presente, de condições tão favoráveis para investir seriamente no seu maior recurso, os portugueses. Ainda assim, porque não podemos esquecer os erros do passado, importa sublinhar a necessidade de rigor e a credibilidade na concretização destas medidas e estratégias, expurgando impiedosamente quaisquer sinais de facilitismo ou desperdício. Porque para Portugal, a oportunidade é agora!

Pretendo contribuir com algumas reflexões para um tema controverso. Um tabu da nossa sociedade contemporânea onde quase sempre se verifica que a intolerância supera o bom senso. A questão é séria e fracturante. E quero, desde já, salvaguardar o respeito pelas crenças de cada um.

Refiro-me concretamente à Eutanásia.

O termo Eutanásia provém do grego e etimologicamente significa “morte tranquila”. Como conceito, designa uma acção ou uma omissão que, pela sua natureza, procura a morte com o objectivo de eliminar a dor, estando habitualmente associada a cidadãos que sofrem de doenças terminais.

Um dos primeiros a defendê-la  foi o médico e filósofo inglês Francis Bacon, que, em 1623, na sua obra “Historia vitae et mortis”, defendia ser “desejável que os médicos desenvolvessem a arte de ajudar os agonizantes a sair deste mundo com mais doçura e serenidade”.

Quando se aborda a eutanásia há que ter em conta a intencionalidade e o efeito da sua acção, que define o âmbito activo ou passivo da sua prática. Assim, a eutanásia é considerada activa quando se administra uma substância que provoca directamente a morte do doente, e passiva quando é efectuada através de uma omissão, isto é, quando um profissional de saúde deixa de prescrever um determinado medicamento que sabe resultar na morte do doente. O suicídio assistido é uma terceira forma de eutanásia e verifica-se quando um médico ou outra pessoa fornece ao doente a substância que lhe irá causar a morte, sem, no entanto, participar directamente na acção.

O Código Deontológico dos profissionais de saúde, em Portugal, estipula no n.º 2 do artigo 47º que “constituem falta deontológica grave quer a prática do aborto quer a prática da eutanásia”. Em 2007 foi aprovada em referendo a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez até às dez semanas e já se encontra em prática nos hospitais públicos do nosso País. Se esta situação foi possível pela mudança da lei, o mesmo poderá vir a suceder no futuro com a eventual despenalização da prática da eutanásia.

Devemos por isso, reflectir sobre as seguintes questões:

Será que é moralmente aceitável prolongar a “vida”, prolongando unicamente o sofrimento e a agonia?
Será eticamente aceitável ocultar aos pacientes que a doença é terminal e que vão sofrer desumanamente?
Será que é justo alguém que pratique a eutanásia a doentes terminais, a pedido deste, seja considerado um homicida?

Recentemente, ficou a saber-se que trinta e nove por cento dos médicos oncologistas portugueses é a favor da legalização da eutanásia. Esta é uma das conclusões do estudo “A Boa Morte: Ética no Fim da Vida”, realizado pelo coordenador da Unidade e Serviços Paliativos do IPO Porto, que inquiriu 143 médicos que lidam com doentes terminais.

Tendo em conta que a actuação médica é movida por dois princípios morais: a preservação da vida e o alívio do sofrimento, fico com a absoluta convicção que os dados referidos anteriormente significam que a discussão deste tema deve ser aprofundado até à exaustão pela classe médica e pela bioética.

Aos políticos compete discutir se a eutanásia deverá ou não continuar a ser considerada um homicídio.

Para quê prolongar o sofrimento de um doente terminal, se a sua última vontade for ter liberdade para morrer?

Nota final: Passaram quase três anos da morte do meu pai. Para além da ligação genética era o meu melhor amigo. Cinquenta e seis anos. Um ano a sofrer. Três meses a definhar. Não conseguia falar nem escrever.
Questiono-me hoje o que teria feito (conseguisse ele falar ou escrever) se me pedisse para lhe conceder a última vontade, acabar com o seu sofrimento.
A minha família assistiu à morte dele e acompanhou-o com muito amor e carinho. Mas a verdade é que só lhe vi novamente o sorriso, tranquilo, no fim do processo da morte. A vida é linda, e a morte faz parte dela. E a minha consciência não me permitiu adiar mais a partilha desta reflexão.

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Os portugueses conhecem bem o nosso ponto de partida. A direita deixou-nos, em “testamento”, muito mais que um deficit público excessivo e descontrolado. Para a história ficou ainda a crise económica, o crescimento galopante do desemprego, o descrédito da autoridade do Estado.

Em 2005, o Governo do PS agarrou, responsavelmente, os destinos do país e lançou um dos mais ambiciosos programas de reforma alguma vez concretizados. Segurança Social, Saúde, Justiça, Educação e Formação, Ciência e Administração Pública - em todas estas áreas críticas para o nosso futuro colectivo se verificou a mudança. E assim se começaram a construir as impreteríveis condições e garantias de sustentabilidade do nosso Estado Social.

Mas a nossa missão não terminou e não podemos desvalorizar a ameaça que “anda por aí”. O recente “up-grade” PPD/PSD, apresentado no seu último congresso, deve preocupar seriamente todos os socialistas. Privatizar a saúde, privatizar a educação, privatizar a segurança social, “rasgar” as marcas sociais da nossa constituição são os alicerces programáticos de uma alternativa de direita neo-liberal que condenaria à inutilidade os resultados positivos da governação do PS.

Neste quadro político, nenhuma aparente fragilidade subjectiva dos nossos adversários ou dificuldade imprevista, podem ser suficientes para abalar a motivação e o empenho de todos nós, socialistas, para continuar a construir uma Esquerda que, para além das reformas necessárias, reforça os valores da liberdade, igualdade, justiça, fraternidade e solidariedade na nossa sociedade. Importa, por isso, preparar 2009, mobilizando todo o partido e lançando as bases de um renovado e participado programa de governo que aprofunde e consolide, de modo perene, as mudanças estruturantes em curso.

Só uma nova maioria do PS em 2009, liderada por José Sócrates, assegurará um mandato necessário para concretizar plenamente, sem constrangimentos circunstanciais, um projecto de Esquerda Moderna para Portugal. E esta maioria, dependerá de muita coisa, mas também daquilo que cada um de nós lhe quiser dar.

As autarquias locais são cada vez mais, no mundo global, um dos principais responsáveis pela garantia de um desenvolvimento sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental.
Por esta razão de fundo considero ser importante que as autarquias geridas pelos socialistas definam, a nível macro, quatro linhas de orientação comuns, com o objectivo de reforçar os princípios e valores associados às boas práticas e às melhores decisões políticas.

Nesta perspectiva lanço, a título de sugestão, quatro desafios:

1 – Elaborar um plano de optimização energética municipal - de carácter ambiental, esta iniciativa tem como objectivos principais reduzir o consumo energético municipal e os custos associados, melhorar a eficiência energética e envolver os munícipes para a sensibilização, alterando hábitos adquiridos.

2 – Implementar a certificação da qualidade nos serviços da administração local – pretende-se, com esta ideia, a melhoria contínua dos serviços prestados aos munícipes, assim como, captar novas actividades económicas e empresas.

3 – Tornar prática comum a realização de estudos de tráfego e mobilidade – visa esta sugestão contribuir para a não degradação da qualidade de vida nos munícipes, generalizando a realização de estudos de tráfego e mobilidade, antes da aprovação de projectos com índice de construção elevado.

4 – Elaborar um programa de ajuda ao domicílio - de carácter social, a ambição é a de ajudar solidariamente os idosos que requeiram apoio para permanecerem nas suas casas, evitando assim o seu ingresso em lares ou casas de repouso onde não raramente são vistos como mais um número de uma cama e não com a dignidade que merecem todas pessoas, independentemente da sua idade e estado de saúde.

Para terminar, seria importante o PS desenvolver um portal on line no qual constassem as boas práticas das políticas desenvolvidas pelo nossos autarcas.
O conjunto de boas ideias que têm sido implementadas em todo o País podem contribuir para reforçar os valores que estão associados à nossa “marca” política na gestão autárquica.

JUSTIÇA 1. Nos últimos tempos tem existido um braço-de-ferro jurídico por causa do fecho da maternidade de Elvas. Há bem pouco tempo, eu próprio estava com muitas dúvidas relativamente ao fecho de alguns blocos de parto. Mais precisamente até ao dia em que a direcção do Grupo Parlamentar do PS decidiu (e bem!) organizar uma conferência intitulada “Maternidade em segurança” com a presença dos elementos da Comissão Nacional de Saúde Materno e Neonatal. Os factos e os argumentos foram tão claros que me tornei imediatamente num defensor, informado e consciente, da boa iniciativa do Ministério da Saúde.
A questão que está agora em cima da mesa já não é relativa aos argumentos, mas sim à separação de poderes – o Governo não se envolve no que compete à justiça, e a justiça não trata de assuntos que são competência do Governo. Não se percebe por isso qual o motivo que levou um juiz a aceitar uma providência cautelar que visava unicamente impedir a realização de uma decisão política do Governo. Esta novidade judicial começa a ser preocupante e pode pôr em causa qualquer reforma que o Governo entenda por bem fazer!

JUSTIÇA 2. Recentemente fiquei chocado com uma notícia publicada pelo Jornal “O Público” intitulada “Juízes recusam nacionalidade a quem não sabe o hino”. O caso referia-se a uma indiana, casada com um português desde 1996, mãe de dois filhos nascidos em território nacional, com habitação própria e empresária em duas sociedades comerciais. Segundo a notícia, a senhora não obteve a nacionalidade portuguesa porque não provou “a sua ligação efectiva à comunidade nacional”. E como teria ela que provar a sua ligação efectiva? Segundo a mesma notícia, com conhecimentos de história, cultura e política portuguesa. Tudo isto aconteceu porque o artigo 3º da lei da nacionalidade diz: “O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”, que se complementa a seguir com a necessidade de ser o requerente a fazer prova da efectiva ligação à comunidade nacional. Casar, viver, ter filhos, investir e pagar impostos em Portugal pelos vistos não são prova!? Haja bom senso!

ECONOMIA. Tributação pesada, custos de vida elevada e um considerável sector público. A despesa pública é cerca de 50 por cento do PIB e o Estado está sempre omnipresente. Refiro-me, claro, a características económicas de países nórdicos.
Apesar desta realidade, no Relatório Global de Competitividade do Fórum Económico Mundial a Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suíça aparecem posicionados nos primeiros dez lugares do “ranking” e estão a deixar para trás as grandes economias da zona euro ao nível do crescimento, ao qual associam uma taxa de desemprego baixíssima.
Factor de curiosidade para este sucesso é que estes países têm economias abertas e pequenas. No seu conjunto, estas cinco nações têm cerca de 25 milhões de habitantes – o que representa menos população que a nossa vizinha Espanha.
Nos inícios dos anos 90 a realidade destes países era outra: uma séria crise financeira, alta taxa desemprego e descontrolo das finanças públicas.
Os motores da competitividade destes países são a tecnologia, a ciência, a capacidade empresarial e o empreendedorismo, as finanças, a logística e a educação. O Governo do PS tem que apostar cada vez mais nestes factores de sucesso e as empresas nacionais têm que revolucionar de vez a sua cultura: recrutarem verdadeiros líderes e excelentes gestores, procurarem cativar colaboradores com verdadeiro espírito crítico, apostarem nas novas tecnologias e na formação, transformarem-se em organizações horizontais, e distinguirem-se com boas práticas sociais e ambientais.
Portugal encontra-se hoje numa situação complexa, mas tem que a encarar como uma verdadeira oportunidade e ganhar o desafio com o empenho de todos os portugueses. Objectivamente, não serão os nórdicos a acreditar em Portugal por nós…

Em 1997 o Governo de António Guterres aprovou pela primeira vez um Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU). Este foi um passo fundamental para termos hoje no terreno uma política nacional de resíduos.
Se fizermos o balanço dos resultados do PERSU chegamos à conclusão que foi bastante positivo para o país, pois obteve como sucessos visíveis o encerramento das lixeiras, a criação de sistemas multimunicipais e intermunicipais de gestão de RSU, a construção de infra-estruturas de valorização e eliminação e a criação de sistemas de recolha selectiva multimaterial.
Na prossecução desta tarefa e cumprindo o programa deste Governo, onde se referia a necessidade de “intensificar as políticas de redução, reciclagem e reutilização, bem como assegurar as necessárias infra-estruturas de tratamento e eliminação”, o ministro do Ambiente, do Ordenamento to Território e do Desenvolvimento Regional fez aprovar recentemente em Conselho de Ministros o PERSU II.
De forma breve, importa referir que a elaboração do PERSU II (2007-2016) foi entendida como um desafio inadiável para que o sector possa dispor de orientações e objectivos claros, bem como de uma estratégia de investimento que confira coerência, equilíbrio e sustentabilidade à intervenção dos vários agentes, tendo sido definidas as seguintes linhas estratégicas: reduzir, reutilizar, reciclar; separar na origem; minimizar a deposição em aterro; “Waste to Energy” para a fracção “resto” (não reciclável); “Protocolo de Quioto”: compromisso determinante na política de resíduos; informação validada a tempo de se poderem tomar decisões; Estratégia de Lisboa: Sustentabilidade dos sistemas de gestão.
Esta estratégia tem como objectivo revolucionar o panorama da gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) em Portugal, prevendo-se que no horizonte do PERSU II: 1. A valorização orgânica de RUB (resíduos urbanos biodegradáveis) recolhidos selectivamente aumente cerca de 10 por cento; 2. A triagem multimaterial aumente cerca de 10 por cento; 3. O TMB (tratamento mecânico biológico) aumente mais de 20 por cento; 4. A deposição em aterro se reduza em mais de 40 por cento mantendo-se a capacidade actual de incineração directa de RSU (resíduos sólidos urbanos).
Assim, os Sistemas, os seus gestores, os organismos com competências de tutela têm agora a função de aplicarem esta estratégia de desenvolvimento sem perderem de vista a preocupação da preservação do equilíbrio entre as componentes social, ambiental e económica.
Se é certo que hoje os resíduos devem começar a ser vistos como um recurso, importa enaltecer o Governo no que diz respeito à abordagem que efectuou nesta estratégia pois vai no sentido de promover ao máximo a valorização dos resíduos e à responsabilidade individual de cada cidadão neste objectivo ambiental, que terá que ser obrigatoriamente de todos.

O balanço da implementação do PEAASAR 2000-2006 demonstra que, apesar dos muitos progressos alcançados, persistem por resolver questões fundamentais no sector da água, logo estão em aberto grandes desafios que se pretendem ver definidos numa estratégia clara para o próximo período de programação 2007-2013. A actualização e revisão deste plano estratégico continua a ser prioritário, por forma a alcançar níveis de atendimento e padrões de serviço próprios dos países desenvolvidos, designadamente nos domínios do abastecimento de água e o saneamento de águas residuais. Desta forma foram definidos três grandes objectivos estratégicos no PEAASAR II:
1. A Universalidade continuidade e qualidade do serviço; 2. A sustentabilidade do Sector; 3. A protecção dos valores ambientais.
Sobre o PEASAR II (2007-2013) importa reflectir de forma construtiva três eixos fundamentais: A Política Tarifária, os Modelos de Gestão (definição de novas soluções de gestão que contribuam para a eficiência e sustentabilidade do sector) e a Regulação (factor fundamental para impor uma política racional de tarifas e verificar o cumprimento dos níveis de qualidade do serviço).
Desenvolverei apenas a Política Tarifária. A situação actual é confusa, não obedece a princípios e é insustentável do ponto de vista da sustentabilidade do Sector. Para perceber esta situação basta referir que a tarifa média conjugada de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais se situa actualmente na ordem de 1,06 euros/m3 (0,77 euros/m3 em abastecimento de água, e 0,29 euros/m3 em saneamento de águas residuais), e que os indicadores disponíveis sobre o custo real do serviço apontam para valores de 1 euro/m3 para cada uma das vertentes (valores médios), ou seja, globalmente cerca do dobro do actualmente praticado.
Junta-se a esta situação a efectiva variação nacional dos preços de venda. Neste momento os preços variam entre os 0,15 €/m3 e os 1,56 €/m3, e os preços de recolha e tratamento de águas residuais variam entre 0 e 1,83 €/m3. Dos 278 municípios do continente, 44 praticam tarifas de venda de água abaixo dos 0,40 €/m3 e 211 entre 0,40 e 1,00 €/m3. Quanto ao preço de recolha e tratamento de águas residuais, 63 municípios não cobram qualquer tarifa ou taxa pela prestação deste serviço. Estas situações violam claramente os princípios da OCDE e da União Europeia (fomentam o desperdício, põem em causa o princípio da racionalidade e penaliza as gerações futuras).
Este PEAASAR II define como objectivo fundamental da política tarifária a cobertura dos custos do serviço através da prática de tarifas reais, mas moduladas em função das características socio-económicas das regiões através de mecanismos de solidariedade nacional e regional, nos quais assume um papel destacado a possibilidade de criação de um Fundo de Equilíbrio Tarifário, visando que as tarifas ao consumidor final evoluam para um intervalo compatível com sua a capacidade económica. Permitam-me apenas quatro sugestões sobre esta matéria ao Governo: Devia-se implementar a uniformização dos escalões de consumo a nível nacional (4 escalões de consumo doméstico); definir a nível nacional que o primeiro escalão (até 5/m3) nunca terá um aumento acima da inflação, medida que salvaguarda de imediato as necessidades básicas de todos os consumidores; Definir a nível nacional que a quota de serviço/aluguer do contador deverá ser o factor de solidariedade personalizado, com a isenção da taxa aos que comprovem dificuldades sociais, e nunca o preço da água; Definir a nível nacional a sazonalidade dos tarifários (no Inverno preços mais baixos, no verão preços mais altos) tendo em vista os consumidores interiorizarem o uso eficiente da água, associado à sua escassez efectiva.
Termino, reafirmando que é do interesse nacional que o País continue a fazer uma clara aposta estratégica no sector, implementando modelos de organização que promovam a sua sustentabilidade. Essa aposta deve ter como último objectivo servir, de forma regular e contínua, o máximo de população com um elevado nível de qualidade do serviço, a um preço comportável e dentro de uma perspectiva ambientalmente sustentável.

A co-incineração é a melhor solução para o tratamento da fracção incinerável dos resíduos. Estamos como é evidente a falar da parte mais perigosa dos resíduos, que não pode de nenhuma forma ser depositada em aterros e que não tem outra solução adequada senão a valorização energética.
Foi por isso um erro o Governo do PSD ter revogado a co-incineração e termos como alternativa à resolução dos nossos problemas a mera exportação de resíduos.
Foi um erro porque viola claramente todas as orientações da política europeia de resíduos, que institui o princípio da auto-suficiência, segundo o qual cada país deve tratar os seus próprios resíduos no seu território.
Foi também um erro porque retirou competitividade à industria portuguesa, oferecendo-lhe uma solução cara e incerta.
Bem sabemos que esta solução poderá não ser o caminho mais fácil. São aliás compreensíveis os receios das populações, devido principalmente a constantes manobras e declarações de alguns políticos…
Pelas posições públicas da oposição, até parece que só vão começar a existir resíduos industriais perigosos, quando avançar a co-incineração.
A verdade pura e dura é que estes resíduos só deixarão de existir quando forem co-incinerados!
Demonstramos assim coerência nesta matéria. Técnica e política.
Técnica, porque pela segunda vez uma comissão científica assume que a co-incineração é a melhor solução e política porque iremos cumprir mais um compromisso que fizemos com os eleitores, nas últimas legislativas: o de implementar rapidamente a co-incineração para tratar os resíduos industriais perigosos.
Convém no entanto reforçar três ideias-chave:
1. Visto que defendemos o princípio da auto-suficiência, em matéria de resíduos, e somos frontalmente contra a sua exportação deveremos defender o mesmo princípio no que diz respeito à importação de resíduos industriais perigosos.
2. Deveremos reafirmar a importância das comissões locais de acompanhamento, pois reforçam a total transparência desta actividade.
3. Não poderemos ceder a populismos baratos ou a discursos fáceis. Como é do conhecimento público o actual presidente da Câmara Municipal de Coimbra anunciou que não irá emitir uma suposta licença para o inicio desta actividade na cimenteira de Souselas. Esquece-se no entanto, o senhor presidente de Câmara, que não lhe estão atribuídas competências para dar ou não licenças sobre esta actividade.
Este é o caminho da responsabilidade, é o caminho que dignifica a política de ambiente, um caminho que serve efectivamente o país!