Marcos Sá

“Com o objectivo de informar e esclarecer todos os Munícipes sobre a actividade da Assembleia Municipal, esta reunida no dia 27 de Abril recomenda à Câmara Municipal de Oeiras o seguinte:

Um - Que a publicação “Oeiras Actual” efectue a respectiva cobertura jornalística de todas as reuniões da Assembleia Municipal e as publique tendo em vista informar os munícipes das posições políticas de todas as bancadas sobre os diversos assuntos discutidos neste âmbito sobre o Município.

Dois - Que a publicação “Oeiras Actual” publique em forma de anúncio todas as moções ou propostas de recomendação aprovadas pela Assembleia Municipal, assim como, as respectivas votações de cada Grupo Político.”

Considerando que:

Um) O Ministério da Justiça efectuou em Abril, na Assembleia da República, o pré-anúncio da decisão acerca da localização definitiva da Cidade Judiciária.

Dois) Foram publicadas declarações proferidas por colaboradores do Ministério da Justiça ao Jornal Público (dezassete de Abril de dois mil e Seis) pré-anunciando a decisão deste Ministério em instalar a “Cidade Judiciária” em Lisboa.

A Assembleia Municipal de Oeiras, reunida a vinte e sete de Abril de dois mil e seis, delibere:

Um) Congratular-se com a decisão do Ministério da Justiça e do Governo do Partido Socialista pela sua opção, salvaguardando desta forma a qualidade de vida dos Oeirenses, e em especial dos Caxienses que foram totalmente ignorados pela decisão autista e unilateral do então Governo PSD/CDS-PP que pretendia instalar a mega “Cidade Judiciária” em Caxias;

Dois) Recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que em articulação com o Ministério da Justiça, garanta a reposição ou utilização daquele espaço nas condições de respeito pelas áreas verdes, pelo PDM e pelo ambiente paisagístico, na salvaguarda da qualidade de vida dos cidadãos em geral e dos Caxienses em particular;

Três) Publicar esta Moção em dois jornais de âmbito Nacional.”

MOÇÃO

“Com o objectivo de acelerar a resolução desta situação, que se arrasta, infelizmente há alguns anos, a Assembleia Municipal, reunida no dia vinte e sete de Abril, recomenda à Câmara Municipal de Oeiras, o seguinte:

Um – Que se inicie com carácter de urgência a intervenção na AUGI da Lage, dotando esta mancha consolidada de génese ilegal, constituída por cerca de trezentos fogos, com as adequadas infra-estruturas de acesso e ligação ao serviço de televisão por cabo, cumprindo a proposta número mil quinhentos e treze, de dois mil e cinco, aprovada pelo anterior Executivo.

Dois – Que se publique esta Moção em dois jornais de âmbito Regional.”

“Na Lage é difícil apanhar qualquer que seja o canal de televisão e, num Concelho que se diz moderno, esta deve ser uma questão que preocupa, quer a Câmara, quer os Membros Municipais.