Marcos Sá

“O princípio da igualdade é estruturante do nosso sistema constitucional e radica na igual dignidade social de todos os cidadãos. A Constituição da República consagra no seu artigo 13.º este princípio e define-lhe o âmbito, alargado com o nosso contributo, após a revisão de 2004, e no qual se diz que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da orientação sexual.”
Leia mais: declaracao-de-voto_casamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo.doc

A proposta de Lei nº 183/X, referente ao Novo Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, suscita reservas significativas que, não sendo impeditivas de uma votação favorável na generalidade – são suficientemente relevantes para justificarem uma declaração de voto.
Leia a declaração de voto: declaracao-de-voto-aml.doc

Liberdade de escolha e igualdade de direitos e de deveres entre cônjuges, afectividade no centro da relação, plena comunhão de vida, cooperação e apoio mútuo na educação dos filhos, quando os houver, eis os fundamentos do casamento nas nossas sociedades.
Leia o projecto-lei projecto_lei_alteracoes_ao_regime_divorcio.doc

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