Principais Relatórios

Altera o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), de forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público

31 de Janeiro de 2007

projecto-lei-n233_x.docA

Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos

30 de Janeiro de 2007

proposta-de-lei-n-112_x_2.doc

Lei Quadro da Água

29 de Julho de 2005

proposta-de-lei-n104_x.doc